Lei do Mercado de Carbono do Brasil

Nova Era para o Intemperismo Acelerado de Rochas, Remoção de Dióxido de Carbono e Remineralização do Solo

Em 12 de dezembro de 2024, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o mercado de carbono regulado do Brasil transformando-o em lei, marcando um momento histórico tanto para a ação climática nacional quanto global. Com isso, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) introduziu um arcabouço estruturado para a redução de emissões, possibilitando um caminho transparente e executável para a descarbonização.

O mundo precisa urgentemente de soluções escaláveis para a remoção de dióxido de carbono (CDR) e, embora muitas abordagens estejam sendo exploradas, uma se destaca por seu potencial de oferecer resultados significativos, verificáveis e benéficos: o Intemperismo Acelerado de Rochas (ERW). Entre as nações prontas para liderar este esforço crucial, o Brasil, já um grande fornecedor, está singularmente posicionado do ponto de vista político para se tornar um dos mercados mais eficazes globalmente para a expansão do ERW.

A recente criação do mercado de carbono regulado do Brasil, combinada com a expertise existente do país em remineralização (Rochagem), a disponibilidade de vastas terras agrícolas e um cenário regulatório progressista, cria uma oportunidade sem precedentes. Essa confluência de fatores solidifica o papel do Brasil como epicentro global para a inovação e implementação do ERW, prometendo avanços significativos tanto na mitigação climática quanto na sustentabilidade agrícola.

Um Marco para a Política Climática do Brasil

Com esta legislação, o Brasil entra em uma nova era de governança climática, e o mundo deve tomar nota. Com a sanção de seu mercado de carbono regulado, o país não está apenas se alinhando aos esforços climáticos globais, mas também se posicionando como um dos ambientes mais atrativos para investimento e escaláveis para soluções climáticas.

A nova legislação estabelece um sistema de cap-and-trade, definindo limites claros de emissão em múltiplos setores. Empresas que excedem suas emissões alocadas devem comprar créditos de carbono de entidades que superam as metas de redução. Essa certeza regulatória torna o comércio de carbono mais crível, escalável e financeiramente viável, atraindo investidores tanto nacionais quanto internacionais.

No entanto, o que torna o Brasil singularmente preparado para liderar não é apenas a política. São os fundamentos. Mais de 90% da eletricidade do Brasil provém de fontes renováveis. Combinado com vastos sumidouros naturais de carbono, suas florestas, solos e terras agrícolas, essa espinha dorsal de energia limpa confere ao Brasil um dos perfis industriais com menor pegada de carbono do mundo.

O SBCE também foi projetado com a interoperabilidade em mente, garantindo compatibilidade com sistemas como o Sistema de Comércio de Emissões da UE (ETS). Isso significa que os créditos de carbono brasileiros podem ser reconhecidos e negociados em mercados internacionais, melhorando a integração global, a liquidez e a eficiência do mercado. Isso permite que os créditos de carbono brasileiros se integrem perfeitamente aos mercados globais, impulsionando a demanda, a liquidez e a estabilidade de preços.

Inovação na Interseção entre Agricultura e Mercados de Carbono

Uma das implicações mais empolgantes desta lei é como ela se cruza com a indústria de remineralização do Brasil. Há anos, o Brasil abriga um dos ecossistemas de remineralização mais avançados do mundo. O uso de pós de rocha para restaurar a saúde do solo, melhorar o rendimento das culturas e reduzir a dependência de fertilizantes sintéticos, conhecido localmente como Rochagem, tem sido amplamente estudado, regulamentado e aplicado em todo o país.

Isso teve origem na década de 1950, quando cientistas brasileiros começaram a pesquisar os benefícios da aplicação de pó de rocha silicatada em solos tropicais. Seu trabalho desencadeou um movimento nacional que reuniu pesquisadores, agricultores e formuladores de políticas em torno do objetivo de construir a resiliência do solo e reduzir as importações de fertilizantes. Isso culminou na Lei dos Remineralizadores de 2013 e em uma norma técnica emitida em 2016, que, juntas, criaram um arcabouço regulatório para certificar e padronizar pós de rocha para uso agrícola. Hoje, o Brasil possui uma crescente rede de minas certificadas, coordenadas por associações como ABREFEN, e apoiado por órgãos de pesquisa nacionais como a EMBRAPA. Embora o foco original deste ecossistema fosse a segurança alimentar e a saúde do solo, o surgimento do ERW e dos mercados de carbono abriu uma oportunidade única. O arcabouço regulatório agora permite que projetos de ERW se integrem ao mercado de carbono, possibilitando até mesmo que os agricultores monetizem suas contribuições para a descarbonização. Ao aplicar os tipos certos de pós de rocha silicatada, os agricultores brasileiros podem participar da geração de créditos de carbono, criando uma fonte de receita adicional e, ao mesmo tempo, aumentando a resiliência das culturas e, consequentemente, a segurança alimentar.

A intersecção entre remineralização e regulamentação oferece um caminho escalável e baseado na ciência, posicionando o Brasil para liderar globalmente tanto na agricultura sustentável quanto na remoção duradoura de carbono.

O Argumento Legal e Econômico para o ERW no Mercado de Carbono

Embora o mercado de carbono regulado seja primariamente estruturado para abordar as emissões industriais, ele também deve reconhecer e incentivar tecnologias escaláveis de remoção de carbono. O ERW apresenta diversas vantagens legais e econômicas:

• Conformidade regulatória: De acordo com a nova lei, empresas com altas emissões serão obrigadas a cobrir suas emissões usando cotas do mercado de conformidade, mas também terão a capacidade de adquirir uma quantidade limitada de créditos de remoção verificados do Mercado Voluntário de Carbono (MVC). Com um MRV (Medição, Relato e Verificação) adequado, o ERW pode fornecer créditos de alta integridade que atendam aos padrões do mercado de conformidade.
• Resiliência agrícola: Além do sequestro de carbono, a remineralização melhora a estrutura do solo, a disponibilidade de nutrientes e a produtividade das culturas, reduzindo a dependência de fertilizantes sintéticos.
• Incentivos de mercado: Os créditos de carbono derivados do ERW podem tornar a remineralização financeiramente atraente, compensando os custos iniciais de adoção para os agricultores e acelerando o uso generalizado.

Na InPlanet, estamos trabalhando ativamente para garantir que o ERW seja reconhecido no âmbito do SBCE, assegurando que o Brasil aproveite sua capacidade natural de remoção de carbono e aproveite esta oportunidade estratégica para liderar no setor.

Apesar de seu grande potencial, o Intemperismo Acelerado de Rochas (ERW) ainda não recebeu o reconhecimento que merece. Embora tacitamente referenciado no texto original, ele não foi explicitamente incorporado aos parâmetros técnicos do novo sistema de comércio de carbono. Este processo, sem dúvida, tomará forma por meio de regulamentações infralegais atualmente em desenvolvimento nas Câmaras Agrocarbono do Governo Federal.

Na InPlanet, estamos trabalhando ativamente para garantir que o ERW seja reconhecido no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Nosso objetivo é assegurar que o Brasil aproveite sua capacidade natural de remoção de carbono e aproveite esta oportunidade estratégica para liderar no setor.

O Que Vem a Seguir?

O arcabouço legal do Brasil não apenas implementa um sistema de descarbonização, mas, em muitos aspectos, também está ditando o tom para o futuro dos mercados de carbono regulados em todo o mundo. A regulamentação é apenas o primeiro passo; agora as partes interessadas devem garantir que o sistema seja eficiente, transparente e acessível a todos os setores que podem contribuir para a remoção de carbono.

Um mercado de carbono internacional forte e transparente, onde a remoção verificada de carbono desempenha um papel central, é essencial para atingir as metas globais de zero líquido. Isso exige a sincronização de padrões, a melhoria contínua das metodologias de medição e a implementação de incentivos para soluções de remoção de carbono.

É o momento de transformar compromissos em ações concretas e criar um arcabouço regulatório internacional que equilibre rigor técnico, previsibilidade jurídica e oportunidade econômica. O Brasil é um dos principais países a liderar essa transição, estabelecendo-se como referência global na construção de um mercado de carbono robusto, transparente e impulsionado pela inovação.

O futuro dos mercados de carbono será moldado por aqueles dispostos a agir com ousadia e a se comprometer com soluções significativas de longo prazo, e o Brasil demonstrou inequivocamente sua prontidão para liderar o mundo em direção a um futuro mais regenerativo.

Referências:

1. Presidência da República. (2024). Presidente Lula sanciona lei que cria mercado de carbono regulado no Brasil. Disponível em gov.br
2. Machado Meyer. (2024). O que muda com a lei que regulamenta o mercado de carbono? Disponível em machadomeyer.com.br
3. Chambers and Partners. (2024). O novo mercado de carbono do Brasil. Disponível em chambers.com
4. Leonardos, O. H., & Theodoro, S. H. (2000). Remineralização para agricultura sustentável: Uma perspectiva tropical de um ponto de vista brasileiro. Nutrient Cycling in Agroecosystems, 56(1), 3-9. https://doi.org/10.1023/A:1009855409700